Questão 2099417

2099417 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

Provas:

Auditor Técnico de Tributos
Provas ×

Jurisprudência

A respeito dos princípios constitucionais e das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

Não viola o princípio da igualdade a cobrança de ICMS nas operações nacionais de transporte aéreo de cargas quando as operações internacionais são isentas.

A antecipação por decreto da data de recolhimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro viola o princípio da legalidade.

A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento não se sujeita à anterioridade nonagesimal.

A fixação da base de cálculo do IPVA não se sujeita à observância do princípio da anterioridade.

A instituição de adicional de ICMS destinado a fundo estadual de combate à pobreza é uma exceção ao princípio da anterioridade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor Técnico de Tributos

119 Questões

Provas

Auditor Técnico de Tributos

Acesse sua Conta

Crie uma Conta