Magna Concursos
71663 Ano: 2004
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM
Provas:

Enunciado 71663-1

luz do texto acima, julgue os itens subseqüentes, acerca do papel da administração pública no tocante a danos ambientais.

No que tange ao poder de polícia administrativa em matéria ambiental, é possível identificar três ações fundamentais da administração pública: o licenciamento ambiental, a elaboração e aprovação de estudo de impacto ambiental e a aplicação de sanções.
 

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