A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, permitido ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

Nas empresas de mais de quinhentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover lhes o entendimento direto com os empregadores.

O aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais.