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Respondida
1410495
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
DECEx
Orgão:
EsFCEx
Provas:
CFO-QC - Direito
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Legislação Tributária
Disposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)
Segundo o CTN, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
A
os atos concretos expedidos pelas autoridades administrativas.
B
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, sem eficácia normativa.
C
as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
D
os convênios que entre si celebrem as Autarquias e Fundações Públicas.
E
os contratos firmados entre os contribuintes.
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