3602560
Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Planaltina Paraná-PR
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Planaltina Paraná-PR
Provas:
Com base na Lei Complementar nº 06/2010 — Código de Obras do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
As áreas públicas poderão ser objeto de _____________ de direito real de uso, mediante outorga a uma entidade jurídica organizada na forma de condomínio de proprietários moradores.