- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites
Com apoio dos dados hipotéticos abaixo, apurados ao final de um período X, e considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre o conceito de receita corrente líquida, assinale a opção que indica a despesa total máxima, no âmbito da União, a ser realizada com pessoal. Importante considerar para o cálculo, que
1. o total de transferências constitucionais ou legais a estados e municípios equivale a 50% das transferências correntes; e
2. a contribuição de servidores para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social equivale a 50% das receitas de contribuições.