Os Conselhos de Contabilidade – o Federal (CFC) e os Regionais (CRCs) – possuem uma série de funções estabelecidas no Decreto-Lei n.º 9.295/1946, a exemplo da fiscalização e do disciplinamento normativo da profissão, envolvendo aspectos técnicos e éticos da atuação profissional e, quando necessário, a aplicação de penalidades previstas em ato regulamentar para coibir infrações às normas. O registro e a habilitação para o exercício da contabilidade constituem outro ponto basilar da missão dos Conselhos, assim como a execução de mecanismos de educação continuada, visando assegurar à sociedade serviços prestados por contadores com perfil técnico atualizado. Sob o prisma das competências atribuíveis ao Conselho Federal de Contabilidade previstas na Resolução CFC n.º 1.370/2011, julgue os itens a seguir.

I Elaborar, aprovar e alterar o Regulamento Geral dos Conselhos e o seu Regimento Interno.

II Adotar as providências e medidas necessárias à realização das finalidades dos Conselhos de Contabilidade.

III Exercer a função normativa superior, baixando os atos necessários à interpretação e execução do regulamento e à disciplina e fiscalização do exercício profissional.

IV Elaborar, aprovar e alterar as Normas Brasileiras de Contabilidade de Natureza Técnica e Profissional.

V Eleger os membros de seu Conselho Diretor e de seus órgãos colegiados internos, cuja composição será estabelecida pelo Regimento Interno.

Assinale a alternativa correta.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), criado e regido por legislação específica, o Decreto-Lei n.º 9.295/1946, possui estrutura, organização e funcionamento regulamentados pela Resolução CFC n.º 1.370/2011, que aprova o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade. O CFC é integrado por um representante de cada estado e mais o Distrito Federal, no total de 27 conselheiros efetivos e igual número de suplentes, e tem, dentre outras finalidades, nos termos da legislação em vigor, principalmente a de orientar, normatizar e fiscalizar o exercício da profissão contábil, por intermédio dos Conselhos Regionais de Contabilidade. A extinção ou perda de mandato, no Conselho Federal de Contabilidade ou em Conselho Regional de Contabilidade, ocorre em determinadas situações.

Sobre elas, julgue os itens seguintes.

I Em caso de renúncia.

II Por superveniência de causa de que resulte inabilitação para o exercício da profissão.

III Por condenação a pena de reclusão em virtude de sentença transitada em julgado.

IV Por não tomar posse no cargo para o qual foi eleito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos no Plenário ou no órgão designado para exercer suas funções, salvo motivo de força maior, devidamente justificado e aceito pelo Plenário.

V Por ausência, em cada ano, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas de qualquer órgão deliberativo do CFC ou de CRC, feita a apuração pelo Plenário em processo regular.

Assinale a alternativa correta.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é uma Autarquia Especial Corporativa dotada de personalidade jurídica de direito público, criado e regido por legislação específica, o Decreto-Lei n.º 9.295/1946. O CFC é integrado por um representante de cada estado e mais o Distrito Federal, no total de 27 conselheiros efetivos e igual número de suplentes – Lei n.º 11.160/05 –, e tem, dentre outras finalidades, nos termos da legislação em vigor, principalmente a de orientar, normatizar e fiscalizar o exercício da profissão contábil, por intermédio dos Conselhos Regionais de Contabilidade, cada um em sua base jurisdicional, nos Estados e no Distrito Federal. Sobre as atribuições do CFC, julgue os itens seguintes.

I Organizar o seu Regimento Interno.

II Expedir e registrar a carteira profissional.

III Aprovar os Regimentos Internos organizados pelos Conselhos Regionais modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação.

IV Tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi-las.

V Decidir, em última instância, recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais.

VI Publicar o relatório anual de seus trabalhos, em que deverá figurar a relação de todos os profissionais registrados.

VII Regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional.

Assinale a alternativa correta.

A atuação regular, profissional e diferenciada no mercado da contabilidade, além de outros pontos, requer a observância do Código de Ética do Contador. Esse importante instrumento normativo é a base para uma atuação em conformidade com os padrões estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, sendo aplicável a todos os profissionais contadores que exercem suas funções no país. Nesse sentido, de acordo com a NBC PG 01 – Código de Ética Profissional do Contador, sobre o que é vedado ao contador, julgue os itens seguintes.

I Assumir, direta ou indiretamente, serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral ou desprestígio para a classe.

II Auferir qualquer provento em função do exercício profissional que não decorra exclusivamente de sua prática lícita.

III Explorar serviços contábeis, por si ou em organização contábil, sem registro regular em Conselho Regional de Contabilidade.

IV Exercer a profissão, quando impedido, inclusive quando for procurador de seu cliente, mesmo que com poderes específicos, dentro das prerrogativas profissionais.

V Guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade.

Assinale a alternativa correta.

O Código de Ética do Contador tem um caráter descritivo, enumerando uma série de pontos que devem ser do conhecimento do profissional. Nele são descritos direitos, deveres, vedações e permissões para o exercício da profissão, reforçando o seu caráter ético e técnico. Como previsto no Código de Ética Profissional do Contador, os contadores possuem deveres a serem observados. Sobre eles, julgue os itens que se seguem.

I Abster-se de expressar argumentos ou dar conhecimento de sua convicção pessoal sobre os direitos de quaisquer das partes interessadas, ou da justiça da causa em que estiver servindo, mantendo seu trabalho no âmbito técnico e limitando-se ao seu alcance.

II Abster-se de interpretações tendenciosas sobre a matéria que constitui objeto do trabalho, mantendo a independência profissional.

III Zelar pela sua competência exclusiva na orientação técnica dos serviços a seu cargo, abstendo-se de emitir qualquer opinião em trabalho de outro contador, sem que tenha sido contratado para tal.

IV Comunicar, desde logo, ao cliente ou ao empregador, em documento reservado, eventual circunstância adversa que possa gerar riscos e ameaças ou influir na decisão daqueles que são usuários dos relatórios e serviços contábeis como um todo.

V Despender os esforços necessários e se munir de documentos e informações para inteirar-se de todas as circunstâncias, antes de emitir opinião sobre qualquer caso.

Assinale a alternativa correta.

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