Magna Concursos
3375209 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Mafra-SC
Provas:

De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), o prazo máximo para a emissão de certidão negativa de regularidade de créditos tributários e fiscais (física), contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao protocolo do requerimento, será de:

 

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