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Respondida
3704685
Ano:
2025
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
IBADE
Orgão:
Pref. Rolim Moura-RO
Provas:
Auditor Interno
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Rondônia - RO
Rolim de Moura-RO
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura sobre a competência da Câmara Municipal no que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária municipal, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
A
A fiscalização exercida pela Câmara Municipal restringe-se ao âmbito político, sendo proibida qualquer atuação técnica de controle realizada por órgãos externos.
B
A fiscalização será exercida apenas após o encerramento do exercício financeiro, mediante auditoria independente.
C
O controle externo da Câmara será feito com auxílio do TCE-RO e inclui o julgamento das contas do Prefeito e da Mesa, bem como o acompanhamento das atividades financeiras do Município.
D
As contas anuais do Prefeito são automaticamente aprovadas se houver recomendação do Poder Executivo.
E
A Câmara Municipal não detém competência legal para apreciar e julgar as contas apresentadas pela sua própria Mesa Diretora, uma vez que essa atribuição é de responsabilidade exclusiva do Tribunal de Justiça.
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