Questão 4000672

4000672 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEMIL-SP

Provas:

Um dos efeitos jurídicos decorrentes da efetiva regularização ambiental, nos termos do Programa de Regularização Ambiental, (PRA), é:

A conversão definitiva de multas suspensas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

A isenção permanente de qualquer autuação por infrações cometidas antes, durante e depois do processo de adesão.

A transformação automática das áreas regularizadas em unidades de conservação de proteção integral.

A garantia de outorga de direito de uso de recursos hídricos, independente da análise técnica específica.

A impossibilidade de exploração econômica do imóvel, por um período mínimo de dez anos.

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