A legislação brasileira estabelece diretrizes específicas para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), visando garantir a sustentabilidade e a eficiência na gestão dos benefícios previdenciários dos servidores públicos. Dentre as normas que regulamentam os RPPS, destacam-se a Lei Federal nº 9.717/1998, a Lei Federal nº 10.887/2004 e a Portaria MTP nº 1.467/2022. Considerando as disposições dessas normas, assinale a alternativa correta.