Questão 3216721

3216721 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPA
Orgão: UNIFESSPA

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 – ECA) dispõe, em seu art. 19, “caput”, que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Acerca do tema, é correto afirmar:

Os pais possuem o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes também a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais, independentemente do interesse da criança ou do adolescente.

A condenação criminal do pai ou da mãe poderá implicar a destituição do poder familiar, caso haja condenação por crime contra o próprio filho ou filha, sujeito à pena de reclusão, ainda que seja culposo.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo decisão da autoridade judiciária, em consonância com os interesses dos pais do menor.

Não constitui motivo suficiente para a perda do poder familiar a falta de recursos materiais, salvo se for decretado pelo Poder Judiciário, por se tratar de descumprimento dos deveres e obrigações.

Pai e mãe têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas.

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