3353019
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Miraí-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Miraí-MG
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Um determinado servidor público municipal, durante o desempenho de suas funções, tomou decisões que resultaram em
prejuízo ao erário municipal e danos a terceiros. Após investigações, foi comprovado que os atos do servidor foram praticados
de forma dolosa e resultaram em perda financeira para a administração pública, além de prejudicar diretamente um cidadão
que precisou buscar reparação pelos danos sofridos. Com base nos artigos 138 a 142, que tratam da responsabilidade dos
servidores públicos municipais, assinale a alternativa acerca da responsabilidade do servidor pelos atos praticados.
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