Os atos de disposição do próprio corpo são irrevogáveis e irretratáveis.

É possível a emancipação do absolutamente incapaz que, pela existência de relação de emprego e em função dela, tenha economia própria.

Quanto aos ausentes, a abertura da sucessão definitiva é hipótese em que se configura a morte presumida.

A emancipação voluntária de relativamente incapaz, concedida pelos pais, pode ser realizada por instrumento público ou particular, devendo ser o ato registrado perante o Registro Civil das Pessoas Naturais.