É crime de menor potencial ofensivo, portanto, aplicáveis os benefícios da Lei 9.099/95.

Trata-se de crime próprio ou especial, uma vez que somente pode ser praticado por funcionário autorizado, não sendo suficiente a condição de funcionário público.

Pelo fato de o tipo penal conter quatro núcleos caracteriza-se como tipo misto alternativo, mas não pode nominado como crime de ação múltipla e muito menos delito de conteúdo variado.

Por regra não admite tentativa, uma vez que é comissivo e instantâneo.