Com relação ao direito do trabalho, julgue o item a seguir.

Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a violação de direitos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços licitamente terceirizados implica a responsabilidade subsidiária do respectivo tomador dos serviços, salvo quando se tratar de empresas públicas e sociedades de economia mista, pois, nesses casos, haveria afronta ao princípio constitucional que exige aprovação em concurso público como condição para o debate acerca da responsabilidade trabalhista de entidades integrantes da administração pública indireta.