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3135805 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

Nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): Os I , órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Analista Judiciário - Pedagogia

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