Questão 2596519

2596519 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Quanto ao adimplemento e inadimplemento na legislação processual civil, é INCORRETO afirmar:

O depósito consignatório insuficiente pode ser complementado, no prazo de 10 (dez) dias, desde que corresponda a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

A impossibilidade absoluta no pagamento de obrigação alimentícia é causa justificadora do inadimplemento.

O arrematante inadimplente poderá ser executado pelo valor devido em caso de não cumprimento da proposta que tramita em conjunto aos autos da execução principal.

A exceptio non adimpleti contractus alinha-se entre as hipóteses de excesso de execução.

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