Ampla divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

A universalização dos direitos sociais, de forma a tornar o destinatário da ação assistencial acessível por outras políticas públicas.

A igualdade de direitos no acesso à assistência, sem discriminação de qualquer espécie, garantindo equivalência às populações urbana e rural.

Estabelecer as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

Supremacia do atendimento das necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.