Questão 1982675

1982675 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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LC 123/2006: Simples Nacional

Acerca do Simples Nacional, é correto afirmar que:

A opção pelo Simples Nacional pode ser formalizada a qualquer momento, sendo facultado ao optante sair do regime por opção a qualquer momento do exercício financeiro.

Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção, o contribuinte poderá cancelar, mesmo que já tenha sido deferido.

A opção pelo Simples Nacional por empresa previamente constituída poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e surtirá efeitos a partir do seu deferimento.

Caso se formalize, a opção pelo Simples Nacional será irretratável para todo o ano-calendário.

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