Prova Completa: Fiscal Municipal (Pref. Águas Prata-SP - IPEFAE

1985044 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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Fiscal Municipal
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

É crime, se praticado por funcionário público:

A

exigir, solicitar ou receber vantagem indevida ou aceitar promessa de vantagem para deixar de lançar ou de cobrar tributo ou mesmo cobrá-lo parcialmente, ainda que para outra pessoa, de forma direta ou indireta, em razão da função, mesmo que fora dela ou antes de iniciar seu exercício.

B

exigir, solicitar ou receber, exceto para o caso em que fizer em nome de outra pessoa, ainda que fora da função ou mesmo antes de iniciar seu exercício, mas em razão da função, vantagem indevida, ou mesmo aceitar promessa de vantagem, para deixar de lançar ou de cobrar tributo, ou ainda para cobrálos parcialmente.

C

exigir, solicitar ou receber, ainda que para outra pessoa, de forma direta ou indireta, exclusivamente no exercício da função, vantagem indevida, ou mesmo aceitar promessa de vantagem, para deixar de lançar ou de cobrar tributo, ou ainda para cobrálos parcialmente.

D

exigir, solicitar ou receber vantagem indevida ou aceitar promessa de vantagem para deixar de lançar ou de cobrar tributo ou mesmo cobrá-lo parcialmente, ainda que para outra pessoa, de forma direta ou indireta, independente de fazê-lo em razão da função.

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1982678 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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LC 123/2006: Simples Nacional

São requisitos para que o Microempreendedor Individual (MEI) opte pelo recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais:

A

independentemente da atividade, que tenha receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior.

B

que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior, optante pelo simples nacional e que não tenha impedimento na opção pela sistemática

C

independentemente da atividade, que tenha receita mensal de até R$ 6.750,00 por mês após a efetivação da opção.

D

que exerça as atividades de comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, exceto industrialização, que tenha receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior, optante pelo simples nacional e que não tenha impedimento na opção pela sistemática

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1982677 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

O Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços não incide sobre:

A

prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

B

fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

C

prestação de serviços de transporte municipal.

D

operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

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1982676 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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LC 123/2006: Simples Nacional

Compõem a receita bruta, para fins de apuração da Base de Cálculo do Simples Nacional:

I. o custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal.
II. os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações.
III. a venda de bens do ativo imobilizado.
IV. as verbas de patrocínio.
V. os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações.
Analise estas afirmações e responda:

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1982675 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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LC 123/2006: Simples Nacional

Acerca do Simples Nacional, é correto afirmar que:

A

A opção pelo Simples Nacional pode ser formalizada a qualquer momento, sendo facultado ao optante sair do regime por opção a qualquer momento do exercício financeiro.

B

Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção, o contribuinte poderá cancelar, mesmo que já tenha sido deferido.

C

A opção pelo Simples Nacional por empresa previamente constituída poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e surtirá efeitos a partir do seu deferimento.

D

Caso se formalize, a opção pelo Simples Nacional será irretratável para todo o ano-calendário.

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1982557 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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ConceitosConceito de Tributo
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

A Natureza Jurídica do tributo:

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1968154 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

É contribuinte do ICMS:
I. Qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
II. Quem importe mercadorias ou bens do exterior, mesmo sem habitualidade, qualquer que seja a sua finalidade.
III. Quem adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.
IV. Quem seja destinatário de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior .
Analise estas afirmações e responda:

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1968153 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos

Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar que:

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1968152 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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Simples Nacional

São impedidas de recolher os tributos na Forma do Simples Nacional:

I. Empresas que prestem serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros.
II. Empresas que façam a administração e locação de imóveis de terceiros.
III. Empresas que produzam ou vendam no atacado cigarros.
IV. Empresas importadoras de combustíveis.
V. Empresas que realizem transporte sob fretamento contínua em área metropolitana para transporte de estudantes.
Analise estas afirmações e responda: