Magna Concursos
1662417 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Paranaguá-PR
Provas:

De acordo com a lei de crimes ambientais (Lei N. 9605/2008), em seu capitulo II, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

 

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