O Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Procurador de Justiça que designar e, na falta de designação, pelo mais antigo no cargo.

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

O Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelos cinco Procuradores de Justiça em exercício mais antigos no cargo.

Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Procurador-Geral de Justiça poderá, com a concordância do Promotor de Justiça Titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.