Em relação ao ato administrativo e aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
São exemplos de atos administrativos individuais ou concretos uma licença para construção e um decreto expropriatório.
Em relação ao ato administrativo e aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
São exemplos de atos administrativos individuais ou concretos uma licença para construção e um decreto expropriatório.