O Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, é um órgão permanente, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, tendo como atribuições:

I) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

II) Requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança ou do adolescente, quando necessário.

III) Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

IV) Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal.

V) Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

VI) Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

Assinale a alternativa correta.