Questão 593988

593988 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: ANAC

Provas:

Em relação à organização político-administrativa, nos termos da Constituição Federal, é incorreto afirmar:

A reintegração de território será regulada por lei complementar.

Os municípios podem ser incorporados por meio de lei estadual dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

O desmembramento de estado está sujeito à consulta prévia à população envolvida mediante referendo.

Os territórios federais integram a União.

Faz-se necessária a divulgação de estudos de viabilidade municipal a fim de viabilizar eventual fusão de município.

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