Questão 1212229

1212229 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Nos termos do art. 31, § 2º , da Constituição Federal, é correto afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,

só poderá ser apreciado por órgãos judiciários de primeira e segunda instância e membros do Ministério Público.

será analisado quando da criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

será submetido ao Congresso Nacional, após análise do Tribunal de Contas da União.

só atenderá ao fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observado o que dispõe o art. 26, parágrafo 2º .

só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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