Prova Completa: Advogado (Pref. Registro-SP - VUNESP

1212276 Ano: 2016
Disciplina: Pedagogia
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Nos termos da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assinale a alternativa correta.

A

A educação é dever da família, do Estado e da Sociedade e tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

B

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação obrigatória e gratuita desde a pré-escola até o ensino superior.

C

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matricula das crianças na educação básica a partir dos 6 (seis) anos de idade.

D

A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

E

A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática obrigatória a todos os alunos.

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1212275 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares
Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 6º a 9º: Projeto de Loteamento

Quanto ao parcelamento do solo, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos.

B

Poderá ser permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, após tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

C

Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, mesmo após a sua correção.

D

O Poder Público competente não poderá exigir, no loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.

E

Não é possível à Prefeitura e ao Estado oporem-se ao cancelamento do registro do loteamento.

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1212274 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPRegistro-SP

No que concerne ao Processo Legislativo previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro, é correto afirmar que

A

quando qualquer proposição for atribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redação ouvida sempre em último lugar.

B

o vereador presente a sessão poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quanto tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo.

C

quando a matéria for submetida a dois turnos de votação e com discussão, será considerada aprovada se obtiver voto favorável em um das votações.

D

o adiamento da votação de qualquer proposição só poderá ser solicitado antes de seu início, mediante Requerimento assinado por líder, pelo autor ou relator da matéria.

E

aprovado um projeto de lei, na forma regimental, e transformado em autógrafo, será ele, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, enviado ao Prefeito, para fins de sanção e promulgação.

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1212273 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPRegistro-SP

O vereador que praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara Municipal de Registro, nos termos de seu Regimento Interno, poderá ser sancionado com a penalidade de

A

censura verbal, a ser aplicada em sessão, pelo presidente da Câmara ou Comissão.

B

perda temporária do exercício do mandato, não excedente a 90 (noventa) dias.

C

advertência, escrita ou verbal, a ser aplicada em sessão, pelo presidente da Câmara ou Comissão.

D

censura, somente prevista na forma escrita e publicada no Diário Oficial.

E

repreensão, aplicada apenas na forma escrita e publicada no Diário Oficial.

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1212272 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Crimes Eleitorais

Sobre o crime de captação ilícita de sufrágio, tipificado no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), assinale a alternativa correta.

A

Pratica o candidato que doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, somente bem ou vantagem pessoal relativa a emprego ou função pública.

B

O prazo para interposição de recurso contra decisões proferidas para o crime em questão será de 5 (cinco) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.

C

Pratica o candidato que doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, antes mesmo do registro da candidatura até o dia da eleição.

D

Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir.

E

As sanções de cassação do registro ou do diploma, além da multa, previstas para o crime em questão, não se aplicam contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto.

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1212271 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Partidos PolíticosPartidos Políticos na Constituição Federal

Assinale a alternativa correta.

A

A mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e a grave discriminação política pessoal não são consideradas justa causa para a desfiliação partidária.

B

Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita apenas ao órgão de direção municipal, não se exigindo a comunicação ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

C

Considera-se justa causa para a desfiliação partidária a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

D

Para concorrer às eleições o candidato deverá estar com a filiação partidária deferida pelo partido no mínimo um ano antes da data da eleição.

E

É vedado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superior ao prazo estabelecido pela Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), com vista à candidatura a cargos eletivos.

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1212270 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Direitos Políticos

Assinale a alternativa correta.

A

O plebiscito constitui consulta popular prévia sobre matéria política ou institucional após sua formulação legislativa, configurando instrumento de exercício da soberania popular.

B

O referendo constitui consulta posterior à aprovação de projeto de lei ou de emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, configurando instrumento de exercício da soberania.

C

A autorização de referendo, diversamente da convocação do plebiscito, é da competência exclusiva do Congresso Nacional.

D

Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, o referendo é convocado por decreto legislativo da Câmara ou do Senado, com proposta que deve ser assinada por no mínimo dois terços dos deputados e senadores.

E

O plebiscito e o referendo devem ser aprovados na Câmara, por maioria simples e no Senado por maioria absoluta e o resultado é homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

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1212269 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Sobre condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, assinale a alternativa correta.

A

É proibida, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, ainda que com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

B

É proibido, a todos os agentes públicos das esferas administrativas, nos três meses que antecedem o pleito, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

C

A sanção de multa prevista para a violação das condutas vedadas em campanhas eleitorais, duplicada a cada reincidência, somente se aplica aos agentes públicos por elas responsáveis e aos candidatos que delas se beneficiarem, não recaindo sobre os partidos e coligações.

D

Apura-se a prática das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais por meio de representação, ajuizada até a data da diplomação, cujo procedimento observará o rito previsto no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90.

E

É proibido realizar, nos três meses que antecedem o pleito, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da Administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

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1212268 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

De acordo com o Código Florestal, no que tange ao Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa correta.

A

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deve ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito privado, excluídas as de direito público.

B

Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ainda que a supressão tenha sido autorizada pela autoridade competente.

C

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

D

É indispensável a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

E

Não é permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente, ainda que para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

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1212267 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

No tocante à Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa correta.

A

É permitido, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, a criação de animais domésticos.

B

A lei que institui a Politica Nacional de Resíduos Sólidos também se aplica aos rejeitos radioativos.

C

Entende-se por área órfã contaminada o local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.

D

Entende-se por controle social o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos.

E

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: reciclagem, tratamento de resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, reutilização, redução e não geração.