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Respondida
1331726
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
IF-SUL
Orgão:
IF-SUL
Provas:
Professor PEBTT - Ambiente e Saúde/Área 02
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CONAMA
Resolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental
O Licenciamento Ambiental é definido como
A
ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
B
procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
C
procedimento judicial pelo qual o Ministério Público competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.
D
procedimento administrativo pelo qual o órgão judiciário competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.
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