Magna Concursos
544483 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA
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Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e do empossado. Leia a afirmativa seguinte e marque a alternativa correta: "O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parauapebas determina, em seu art. 21, § 4º, que, no ato da posse, o servidor apresentará obrigatoriamente os seguintes documentos: I- declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio; II- declaração de exercício de outro cargo, emprego ou função pública, se for o caso."
 

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