Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo casos de guerra externa.

Criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, inclusive por ordem judicial.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.