Questão 3141739

3141739 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bagé-RS

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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

Levando em consideração a importância da outorga em relação ao gerenciamento dos recursos hídricos, assinale a alternativa que melhor descreve o papel dessa concessão.

Documento concedido para fornecer uso do direito da água, seja para pessoa física ou jurídica, determinando condicionantes para a utilização.

Documento emitido como forma de licença, com intuito de cobrar taxas sobre a utilização da água.

Processo administrativo utilizado somente para caso em que há estiagem extrema.

Documento emitido para todos que vivem em propriedade rural e utilizam de poços para obtenção de água.

Definição jurídica utilizada para identificar uso irregular da água de poços artesianos.

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