A Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, aponta que:
1) é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental e a promoção de ações de saúde com a devida participação da sociedade e da família.
2) a assistência, por internação em estabelecimento fechado de saúde mental, só é indicada quando os recursos extra-hospitalares não existirem no município de residência.
3) o tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.
4) o tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral, com prioridade, no entanto, para os serviços médicos.
5) é vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, que não assegurem aos pacientes os seus direitos.
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