Pelo título do texto – Nordeste: mito e realidade – já se pode inferir que o tema será tratado numa perspectiva:

No campo jurídico da prática profissional do Assistente Social:

1) o laudo social resulta do processo de perícia social, apresentando o registro das informações mais significativas do estudo e o parecer, que será usado como elemento de prova para dar suporte à decisão judicial.

2) o parecer social é uma exposição tanto quanto possível genérica e não-detalhada da questão ou da situação social analisada.

3) a perícia social é avaliação, exame ou vistoria solicitada ou determinada pela necessidade de um parecer técnico que subsidie a tomada de decisão.

4) o conhecimento das normas legais é indispensável à elaboração de um parecer, assim como o conhecimento da realidade sócioeconômico- política em vigência.

5) a entrevista, a observação, a visita domiciliar, a realização de reuniões e a análise documental são procedimentos que podem ser utilizados no estudo social visando à elaboração de laudos e pareceres técnicos.

Estão corretas apenas:

Para implementação, monitoramento e avaliação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, faz-se necessária a coleta de informações no município, executor das políticas públicas, que possibilitem o acompanhamento da implementação do Plano. Nesse sentido, está prevista a coleta de dados para elaborar:

1) diagnóstico da situação de famílias com crianças e adolescentes em Programas de Acolhimento Institucional, em situação de rua e em medida socioeducativa.

2) diagnóstico da situação de crianças e adolescentes em situação de adoção nacional e internacional.

3) diagnóstico de situação de operação de políticas públicas (municipais, estaduais) de proteção às crianças, aos adolescentes e a suas famílias.

4) especificação de valores destinados nos orçamentos do Município, por ano, para implantação e implementação das ações do Plano.

5) projeção dos recursos humanos disponibilizados para a execução do Plano.

Estão corretas apenas:

O Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, elaborado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em 2008:

1) estabelece que o Estado deve assegurar que crianças e adolescentes de comunidades remanescentes de quilombos e de povos indígenas recebam apoio e atendimento culturalmente fundamentados.

2) define como objetivo geral, ampliar, articular e integrar os diversos programas, serviços e ações de apoio sociofamiliar para promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.

3) fomenta a implementação de Programas de Famílias Acolhedoras, como alternativa de acolhimento a crianças e adolescentes que necessitem ser definitivamente afastados da família de origem.

4) aponta para o fortalecimento da autonomia da criança, do adolescente e do jovem adulto na elaboração do seu projeto de vida como uma de suas diretrizes.

5) prioriza a adoção internacional de crianças e adolescentes, principalmente daqueles com menor chance de adoção por brasileiros.

Estão corretas:

Uma perspectiva crítica da intervenção junto à família, em programas governamentais, aponta que:

A legislação de proteção à mulher, em situação de violência doméstica, garante:

1) a assistência à mulher, de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.

2) a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, por prazo certo.

3) a manutenção do vínculo trabalhista da mulher, quando necessário o seu afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

4) acesso prioritário à remoção da mulher, quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

5) a assistência à mulher em serviços de contracepção de emergência, da profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

Estão corretas:

A Lei nº 11.340/2006, ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelece que violência doméstica contra a mulher:

1) é qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento e dano, ocorrida no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação de afeto.

2) só se configura enquanto tal se perpetrada em relações heterossexuais.

3) tem caráter patrimonial quando configura retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos.

4) é psicológica, quando causa dano emocional e diminuição da autoestima ou quando visa degradar ou controlar suas ações, crenças e decisões.

5) expressa por calúnia, difamação ou injúria decorrente de situação de exploração sexual, qualifica-se como moral.

Está(ão) correta(s) apenas:

As pessoas portadoras de deficiência têm seus direitos instituídos pela Lei 7.853/89, que estabelece o que se segue.

A Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, aponta que:

1) é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental e a promoção de ações de saúde com a devida participação da sociedade e da família.

2) a assistência, por internação em estabelecimento fechado de saúde mental, só é indicada quando os recursos extra-hospitalares não existirem no município de residência.

3) o tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

4) o tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral, com prioridade, no entanto, para os serviços médicos.

5) é vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, que não assegurem aos pacientes os seus direitos.

Estão corretas:

A proteção ao idoso, fundamentada no Estatuto do Idoso e em outros textos legais, assim como na política nacional específica:

1) aceita a parceria Estado / sociedade civil, na prestação de serviços sociais aos idosos.

2) fomenta alternativas não asilares de atendimento, que incluem centros de convivência, centros de cuidados diurnos e noturnos, casa-lar e atendimento domiciliar.

3) privilegia a assistência asilar na perspectiva de proteger o idoso de preconceitos e agressões de familiares e não familiares.

4) fortalece a idéia de envelhecimento ativo e saudável, estimulando a adoção de novos hábitos de vida, como alimentação saudável, prática de exercícios físicos, atividades intelectuais e socializadoras.

5) traz implícita a compreensão do idoso como sujeito de direitos, estabelecendo a responsabilidade da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público na efetivação dos direitos.

Está(ão) correta(s):