- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Constitui conduta criminosa, tipificada como concussão prevista no artigo 316 do Código Penal,
Constitui conduta criminosa, tipificada como concussão prevista no artigo 316 do Código Penal,