- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92)
Em relação à parte especial do Código Penal e às leis penais extravagantes, julgue o item seguinte.
As infrações de menor potencial ofensivo sujeitas ao processo e julgamento dos juizados especiais criminais não incluem aquelas de natureza militar, sujeitas à justiça especial.
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