Em relação à legislação específica aplicada à Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), julgue o item a seguir.

A organização e o regime único dos militares distritais e federais, apesar de apresentarem similitudes, diferem substancialmente entre si.

O ingresso nas Forças Armadas dá-se tanto pela via compulsória do recrutamento oficial quanto por força de concurso de ingresso nos cursos de formação de oficiais, enquanto, para o ingresso nas polícias militares, que é voluntário, há exigência de concurso público.

Em relação à legislação específica aplicada à Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), julgue o item a seguir.

O TJDFT é competente para a imposição da sanção correspondente em processos relativos ao cometimento de faltas funcionais atribuídas a oficiais da ativa.

Em relação à parte especial do Código Penal e às leis penais extravagantes, julgue o item seguinte.

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, impõe-se a prisão em flagrante do infrator em qualquer hipótese, desde que presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos na legislação processual penal.

No que concerne ao Estatuto da PMDF, julgue o item seguinte.

Os uniformes da PMDF representam o símbolo da autoridade policial militar, com as prerrogativas a ela inerentes.

Em razão disso, são privativos e exclusivos da corporação, constituindo infração penal o seu uso ilegítimo.