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1205987 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: TERRACAP
Provas:

Sobre obrigação tributária, analise as afirmativas.


I. A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.


II. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.


III. A solidariedade prevista no Código Tributário Nacional não comporta benefício de ordem.


IV. A definição do fato gerador é interpretada, levando-se em consideração a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, bem como a natureza do seu objeto e seus efeitos.

Estão corretas apenas as afirmativas

 

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