- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
De acordo com o Art. 8o da Lei nº 9.605/1998 (Dispõe sobre sansões penais e administrativos derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências), as penas restritivas de direito são:
I prestação de serviços à comunidade;
II interdição permanente de direitos;
III suspensão apenas parcial de atividades;
IV prestação pecuniária;
Estão corretos os itens