Magna Concursos
1007938 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Jundiaí-SP
Provas:
Quando o estabelecimento de pequeno porte estiver instalado em área desprovida de regularização fundiária, o Município poderá conceder alvará de funcionamento que terá o caráter de:
 
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