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Respondida
307285
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-MA
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Atos Administrativos
Eficácia do Ato Administrativo
De acordo com a legislação federal vigente sobre a matéria, a convalidação de um ato administrativo que apresente defeitos
A
não é possível.
B
é possível em caso de defeitos sanáveis, desde que não gere prejuízos a terceiros ou ao interesse público.
C
somente é possível se desse ato não advierem direitos adquiridos.
D
é possível em qualquer circunstância, desde que respeitado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos.
E
depende da manifestação de vontade de todos os particulares a quem o ato aproveitou.
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