Sobre a Lei n º 1.104, de 27 de abril de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020, do Município de Água Clara/MS, analise as afirmativas a seguir:

I- A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária, no máximo, um por cento da Receita Corrente Líquida prevista para o município, e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.

II- O município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica conforme preconiza a Constituição da República, Art. 167, VIII, a empresas públicas e sociedades de economia mista para suprir déficits financeiros, desde que o município tenha participação no capital da

III- Fica autorizada a inclusão de dotações, na orçamentária e em seus créditos adicionais, título de "auxílios" para entidades privadas fins lucrativos e desde que sejam de a atividades educacionais, saúde, culturais, de meio ambiente ou

IV- Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária fica vedado a consideração dos efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.

Estão CORRETAS as afirmativas: