No mês de março de 1977, como a Arena, o partido oficial, não aprovava por si só a reforma do Poder Judiciário, o presidente Geisel calou o Congresso Nacional e, amparado no Ato Institucional no 5, sancionou o “pacote de abril’, que estendeu os obstáculos da “Lei Falcão” para todas as eleições.
[...] Na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o “pacote de abril” provocou alterações [...]
(Evaldo Vieira, Brasil: do golpe de 1964 à redemocratização. Em: Carlos Guilherme Mota, Viagem incompleta: A experiência brasileira (1500-2000): a grande transação.)
Sobre essas alterações, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, é correto identificar os seguintes pontos: