O direito de propriedade é garantido pela Constituição, mas a propriedade deve atender à sua função social;

A casa é asilo inviolável do indivíduo, não podendo nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer momento, por determinação judicial;

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em situações excepcionais;

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses da coletividade como um todo;

A gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito, por constituir direito fundamental insculpido no art. art. 5º, LXXVI, da CF, é garantida a todos.