Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Caxias do Sul-RS
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Considerar a Lei Complementar nº 3.673/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul para responder às questões de nº 31 a nº 33.
No que diz respeito ao procedimento administrativo disciplinar, analisar os itens abaixo:
I - Somente o Prefeito é autoridade competente para determinar a instauração do inquérito administrativo.
II - Não poderá fazer parte da comissão, nem secretariá-la, o autor da denúncia ou representação, ou o que tenha realizado a sindicância.
III - O procedimento administrativo disciplinar deverá ser iniciado dentro do prazo de cinco dias úteis, contado da data da sua instauração.
Está(ão) CORRETO(S):
