É permitido que autoridade judiciária realize lançamento de crédito tributário na hipótese de concluir que o contribuinte deixou de recolher o tributo devido à fazenda pública.

Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado.

A taxa cambial do dia do lançamento será a utilizada na conversão para a moeda nacional, nos casos em que o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira.

O lançamento de crédito tributário tem natureza jurídica declaratória da obrigação tributária preexistente.