Questão 1952531

1952531 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

Provas:

No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.

A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.

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