A Lei Complementar n. 140, de 08 de dezembro de 2011, fixou normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Nesse quadro normativo, compete ao ente federativo municipal, observadas as atribuições dos demais entes federativos:
