O princípio da integralidade, conforme estabelecido pela Lei nº 8.080/1990, preconiza que as ações de saúde devem ser prestadas de forma articulada e contínua, considerando todos os níveis de atenção, porém admite restrições no acesso a determinados serviços especializados.

A Lei nº 8.142/1990, que complementa a Lei Orgânica da Saúde, é responsável por definir a participação da comunidade na gestão do SUS, além de garantir a transferência regular e automática dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os fundos estaduais e municipais.

A participação social é um dos pilares fundamentais do SUS, garantido pela Lei nº 8.142/1990, que estabelece os Conselhos e Conferências de Saúde como instâncias deliberativas e de controle social. Esses órgãos possuem caráter consultivo e participativo.

A descentralização e a municipalização das ações e serviços de saúde são princípios previstos no arcabouço legal do SUS, porém, apenas os estados possuem autonomia para definir as prioridades de saúde em seus territórios, de acordo com suas necessidades e planejamento local.

A Lei nº 8.080/1990 é a principal norma que regulamenta o SUS, estabelecendo princípios como a universalidade, a integralidade e a descentralização, mas permite que o setor privado atue de forma independente e sem regulação pelo Estado.