introduz o ensino da Libras como disciplina curricular obrigatória nos cursos de educação superior de licenciatura, no bacharelado e na educação profissional.

garante o acesso à comunicação mediante a implementação de ensino da Libras, na modalidade sinalizada e escrita, e da Língua Portuguesa, na modalidade escrita.

orienta que a modalidade oral da Língua Portuguesa, na educação básica, deve ser ofertada, preferencialmente, em turno distinto ao da escolarização, resguardado o direito de opção da família ou do próprio aluno surdo por essa modalidade.